?A lei existe, mas não é cumprida?. Por mais absurda que seja a constatação, os exemplos não param de se suceder no noticiário. Mais um caso de ?lei que não pegou? afeta diretamente a UFSC e mobiliza pesquisadores catarinenses que reclamam o cumprimento do artigo 193 da Constituição estadual, que garante um mínimo de 2% do orçamento catarinense para o financiamento da pesquisa tecnológica e agropecuária.
A Audiência Pública realizada na Assembléia Legislativa, na quinta-feira passada, dia 5 de julho, a pedido do deputado Pedro Uczai, aprovou encaminhamentos para que o artigo 193 seja cumprido. Serão marcadas audiências com o governador Luiz Henrique da Silveira e com conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE); será ajuizada uma ação contra o governo estadual pelo descumprimento da lei; e se continuará com a mobilização junto aos deputados para que o orçamento de 2008 seja aprovado com o total de 2% das receitas do Estado, o que não vem ocorrendo.
Em 2007, para respeitar o que prevê a Constituição, cerca de R$ 150 milhões deveriam ser repassados à Fapesc (Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina), órgão responsável por aplicar a verba. O valor previsto no orçamento estadual desse ano, proposto pelo governo e aprovado pela Assembléia Legislativa, é de R$ 20 milhões ? apenas 16,66% do que a lei determina. Com o contingenciamento de verbas, não deve passar de R$ 8 milhões.
Cerca de 200 profissionais da ciência e tecnologia e trabalhadores, principalmente do setor agrícola, diretamente beneficiados pelos resultados das pesquisas, ocuparam o auditório Antonieta de Barros, no último dia 5, durante a audiência pública convocada pelo deputado Pedro Uczai. A nota negativa foi a pífia participação dos professores da UFSC, que não passou de seis ? apenas seis!! ? professores, salvo alguma presença não percebida.
Nos últimos dez anos, os 2% nunca foram alcançados. O pior ano foi 1999, com o repasse de pouco mais de R$ 1 milhão, correspondente a 3,94% da previsão orçamentária de R$ 25,5 milhões. O ano em que a lei ficou mais próxima de ser cumprida foi 2004, quando 50,84% dos 49,5 milhões previstos chegaram aos pesquisadores. O melhor dos mundos, até agora, foi conseguir o cumprimento de metade da lei.
