O Sinasefe vai realizar na próxima segunda, dia 11/04, a partir das 13h30min, no Ginásio de Esportes do Câmpus Florianópolis, uma Assembleia Geral Extraordinária para debater a conjuntura, definir o posicionamento da Seção sobre a situação política nacional e aprovar o ingresso de novas ações judiciais. Os textos de debate para a assembleia já estão disponíveis no site, no link “Documentos”, pasta “Debate sobre Conjuntura”.
Ao todo, três ações judiciais serão levadas à apreciação dos servidores. A primeira trata da mudança de regime dos professores às vésperas da aposentadoria. A proposta é aprovar o ajuizamento de ação coletiva objetivando ver declarado o direito dos professores optarem pelo regime de dedicação exclusiva, independentemente do tempo que faltar para a aposentadoria, enquanto não houver lei (em sentido estrito) que proíba tal opção. Segundo a Assessoria Jurídica da Seção, “embora não exista lei estabelecendo um prazo máximo antes da aposentadoria para o professor solicitar a mudança de regime para DE, o IFSC, apoiado de acórdão do TCU, editou norma interna vedando a mudança de regime nos casos em que o servidor estiver próximo de completar os requisitos para aposentar-se. Não é possível precisar quantos são os servidores prejudicados pela medida adotada pelo IFSC, razão pela qual sugere-se que a ação seja coletiva”.
A segunda é sobre o horário especial de estudante para servidores com jornada flexibilizada. A proposta é aprovar o ajuizamento de ação coletiva objetivando ver declarada a nulidade dos atos administrativos que impeçam o servidor com jornada flexibilizada de gozar do horário especial de estudante, sob o argumento de que servidores submetidos a esta jornada não teriam o direito ao horário especial de que trata o art. 98 da Lei nº 8.112/90. A partir de atos normativos internos, o IFSC tem impedido os servidores com jornada flexibilizada de gozarem desse direito, embora a lei não faça tal restrição. De acordo com a Assessoria Jurídica, “o sindicato já propôs diversos mandados de seguranças individuais em favor de seus sindicalizados, não sabendo precisar ao certo quantos, e mais ainda deverão enfrentar esse problema, daí a necessidade de se propor ação coletiva para ver declarado o direito da categoria”.
A terceira ação a ser proposta é sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, de que trata a Orientação Normativa 06/2013. A ideia é aprovar o ajuizamento de ação coletiva contra dos atos normativos que estabelecem restrições não previstas em lei ao pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x. O objetivo é atacar os atos normativos que estão causando diversos problemas no pagamento dos referidos adicionais no âmbito do IFSC. Segundo os advogados do Sindicato, “tal medida não deve substituir as demais medidas políticas e administrativas que o caso requer, mas deve contribuir fortemente para resolver boa parte das injustiças que vêm sendo cometidas no pagamento desses adicionais”.
Quem for de fora da grande Florianópolis e tiver interesse em participar da assembleia, deve fazer contato com a Seção Sindical, através do telefone (48) 3028-5787 ramal 22 ou pelo e-mail secretaria@sinasefe-sc.org.br, e falar com Jaqueline. O Sindicato vai custear as despesas com alimentação e transporte desses sindicalizados. Quem preferir o carro como meio de transporte, deve procurar dar carona a outros colegas, a fim de otimizar o uso do automóvel e diminuir as despesas com reembolso de combustível. Nesse caso, a Seção recomenda entrar em contato com o Financeiro, através do telefone (48) 3028-5787 ramal 21 ou pelo e-mail financeiro@sinasefe-sc.org.br e falar com Tammy, para pegar as orientações técnicas sobre a forma de reembolso.
