Cerca de mil pessoas, entre sindicalistas, servidores públicos, estudantes, representantes de movimentos sociais e da Auditoria Cidadã da Dívida, lotaram ontem (25/04) à tarde o Auditório Deputada Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa de SC, para a primeira audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que trata do refinanciamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal para com a União e retira direitos históricos dos trabalhadores públicos nas três esferas. A audiência foi oficialmente solicitada pelo deputado estadual João Amin (PP), atendendo convocação do Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público.
O PLP 257/2016, que tramita em regime de urgência, foi protocolado pelo Palácio do Planalto na Câmara dos Deputados no final de março. Seu objetivo é alongar o prazo para o pagamento das dívidas dos estados com a União e conceder uma espécie de desconto nas primeiras parcelas dessa renegociação. Em contrapartida, os estados deverão congelar salários do funcionalismo, suspender a realização de concursos públicos, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores, cortar cargos terceirizados e comissionados, além da criação de programas de demissão voluntária entre os funcionários concursados.
O relator do Projeto na Câmara, deputado federal Esperidião Amin (PP/SC), também esteve presente no evento e, em pouco mais de 20 minutos, reafirmou que a matéria segue com pedido de urgência para ser deliberada até o próximo dia 7 de maio. Amin defende que o PLP seja dividido em duas partes, deixando de fora do regime de urgência aquela que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Respondendo a manifestações dos presentes, que o acusavam de “golpista” por ter votado a favor do impeachment da presidente Dilma, Esperidião Amin disse que “se tem uma coisa golpista aqui é parte deste projeto (PLP 257)”. “Este projeto é um golpe contra os trabalhadores”, finalizou, pouco antes de deixar o auditório sem ouvir os representantes das entidades, deixando a cargo de um assessor a tarefa de anotar os encaminhamentos da reunião.
Mesmo sem a presença do relator da matéria, diversas lideranças foram ao microfone para denunciar os ataques que o PLP 257 promove contra os trabalhadores e alertar sobre os riscos que ele representa para a qualidade dos serviços públicos nos Estados. Os sindicatos e movimentos sociais pediram ainda a imediata retirada do projeto da pauta de votações da Câmara e exigiram uma auditoria cidadã da dívida pública federal e dos estados.
Como encaminhamentos da audiência, ficaram definidos os seguintes pontos:
– Retirada imediata do PLC 257.
Caso o projeto prossiga:
– Realizar audiências públicas em todos os estados para debater o PLC 257;
– Retirar o projeto do regime de urgência;
– Audiência Pública em Santa Catarina para discutir a dívida pública do estado.
