Projeto do deputado Sandro Mabel é uma grave ameaça aos direitos dos trabalhadores, inclusive do setor público, ao estimular a precarização, colocar em risco toda a CLT e abrir as portas para o fim dos concursos.
Há quase uma década, o Projeto de Lei 4330, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), agora sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, é uma grave ameaça aos direitos dos trabalhadores, colocando em risco toda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em seminário realizado pela CUT do Distrito Federal, especialistas apontam para o risco de uma possível flexibilização generalizada do trabalho, com terceirizações e subcontratações sem limites e irregulares. Como uma forma de precarizar os direitos e “modernizar” a escravidão, a flexibilização das relações de trabalho tem sido usada com o único objetivo de aumentar lucro em detrimento da valorização do trabalhador, da sua dignidade e de sua integridade física.
Fortalecida no Brasil a partir da década de 1990, com o avanço do neoliberalismo, a prática coleciona altos números de doença e acidentes resultantes da jornada de trabalho excessiva, redução de salários e quase nenhum direito trabalhista. De acordo com estudo feito pela CUT, os trabalhadores de empresas terceirizadas recebem 27% menos. Mais de 70% têm menos direitos trabalhistas e a maioria trabalha três horas a mais por semana do que os contratados diretamente. Por causa da precarização das relações de trabalho, “temos 21 mil ações no TST de trabalhadores que estão querendo reparar direitos retirados", diz a secretária de Relação do Trabalho da CUT, Graça Costa.
Com a máscara de regulamentador da terceirização, o PL 4330, na verdade, ataca todo mundo, seja trabalhador do setor privado ou servidor público, inclusive os trabalhadores terceirizados, inviabilizando sua luta por igualdade de condições de trabalho e salário e tornando ainda pior a sua realidade. “O que a gente constata com este projeto é um nivelamento da precarização”, avalia Zilmara Alencar, da Comissão de Direito Sindical da OAB/D. O PL 4330, em vez de regulamentar, “aniquila direitos, pois tem o pior como parâmetro", completa.
Mentiras para driblar o trabalhador
O relator do PL 4330 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PMDB-BA), em entrevistas, tem tentado artificialmente negar que o projeto permita a terceirização de atividades-fim (principal atividade econômica desenvolvida por uma empresa). Ele alega que não se tem definido o que são atividades meio e atividades-fim e, por isso, tenta legalizar a terceirização de atividade especializada.
O assessor jurídico da CUT, Eymar Louguercio, desmente o parlamentar, explicando que "o conceito de especialização é incapaz de traçar limites para a terceirização e não substitui a atividade-fim". "O conceito de especialização, por si só, não impede a precarização", analisa. Diante disso, o PL 4330 permite a quarteirização, ou seja, uma empresa poderá contratar outra empresa, e assim por diante, até que se chegue ao trabalhador em condições análogas à escravidão. "Pessoas não têm valor, têm dignidade. O projeto faz exatamente o contrário: ele põe preço aos trabalhadores", explica o procurador do Ministério Público do Trabalho, Sebastião Caixeta.
Nenhuma responsabilidade
O projeto de lei do deputado Sandro Mabel também retira a garantia da responsabilidade solidária. Isso que dizer que, caso uma empresa dê o calote nos trabalhadores, a empresa contratante não terá qualquer responsabilidade sobre os atos da contratada. Sendo assim, a garantia de salário, FGTS e outros direitos dos trabalhadores não seriam mais um direito, mas uma incógnita.
"Esse PL não regulamenta coisa nenhuma. Ele apenas escancara ainda mais a exploração com a retirada da responsabilidade solidária. Para mim, esse projeto é uma vergonha", avalia o deputado distrital Chico Vigilante (PT).
O que se quer
A mesa de negociação quadripartite que analisa o PL 4330 nada avançou. Os empresários e seus aliados parlamentares continuam irredutíveis quanto à mudança do texto exigida para atender os interesses e os direitos dos trabalhadores.
Para a Central, não é possível negociar sem se assegurar a igualdade de direitos; as condições de trabalho e salário; a proibição da terceirização de atividade-fim; a manutenção da responsabilidade solidária entre contratante e contratado; e o direito à informação prévia sobre intenção de subcontratar serviços.
Dia de Mobilização
A votação do PL 4330 na CCJ está prevista para o dia 13 de agosto. Hoje, dia 6, estão sendo realizadas manifestações contrárias ao projeto em todo o país. Em Santa Catarina, as centrais sindicais CUT, CTB, CSP-Conlutas, Força Sindical, UGT, NCST e o MST realizam desde ontem uma abordagem aos parlamentares do estado no aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis. O objetivo é entregar documento aos deputados e senadores estaduais que viajam nesses dois dias para Brasília, em horários diferentes.
Debate sobre o PL 4330/04
Para aprofundar as discussões sobre o que é o projeto e suas consequências à classe trabalhadora, as centrais sindicais catarinenses convidam trabalhadores a debaterem o assunto, na quarta-feira, dia 7 de agosto, às 18 horas, no auditório do Sinjusc (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário de SC). Na mesa do debate devem estar presentes representantes das centrais. O auditório do Sinjusc fica na Av. Mauro Ramos, 448.
