Seguindo orientação de sua assessoria jurídica, a Seção Sindical do Sinasefe divulga abaixo a lista com os nomes dos servidores que ingressaram no IFSC até após 05/02/2013, aos quais deveria ter sido ofertada – quando ficasse constatado que estes mesmos servidores mantinham vínculo anterior com a Administração Pública, seja no âmbito estadual ou municipal – a possibilidade de escolha pela manutenção das condições anteriores à criação do FUNPRESP.
Assim sendo, os servidores que ingressaram no serviço público federal atual cargo no IFSC até após 05/02/2013 e que mantinham vínculo anterior com a Administração Pública, seja no âmbito municipal ou estadual, devem procurar o advogado plantonista do Sindicato para informar o tempo decorrido entre a exoneração do cargo anterior (vínculo com Estado ou Município) e a nomeação no novo (Serviço Público Federal IFSC) e tomar conhecimento da possibilidade de ação judicial no sentido de discutir o direito de opção pela manutenção das condições anteriores à criação do FUNPRESP e os benefícios conferidos em razão desta possibilidade.
Veja aqui a lista dos servidores que ingressaram no IFSC até após 05/02/2013