Projeto de Lei que altera a estrutura remuneratória de diversas carreiras do serviço público federal, incluindo as do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), acaba de ser enviado para a Casa Civil. O PL é fruto dos acordos firmados entre o MPOG e as entidades representativas dos servidores, no ano passado.
A 107ª Plena, realizada no final de novembro de 2011, aprovou a adesão do Sinasefe ao Termo de Acordo 04/2011, que havia sido assinado anteriormente por Andes e Proifes.
A íntegra do Projeto de Lei, com todos os seus anexos, está disponível no link documentos, em duas pastas: Campanha Salarial 2011 e Carreira Docente. A parte que diz respeito à carreira da EBTT está na seção XVIII, nas páginas 9 e 10, e no anexo XXIII, nas páginas 88 a 91. Outra questão importante é a alteração na Insalubridade e Periculosidade, na seção XXIV, nas páginas 86 e 87.
Como será enviada ao Congresso na forma de Projeto de Lei, a matéria só deve gerar seus reflexos financeiros nos salários de abril, que são pagos no início de maio, com efeitos retroativos a março de 2012.
