O Ministério do Planejamento encaminhou, na última terça-feira, dia 22, para a Casa Civil, a proposta de Projeto de Lei que autoriza reajustes e reestruturações de carreira para 17 categorias do serviço público federal, englobando cerca de 800 mil servidores em todo o país. No PL, estão contemplados os acordos da carreira docente e dos Técnicos Administrativos.
O texto tem 212 artigos distribuídos em 88 anexos. A Casa Civil analisará a matéria item por item, por isso não há data prevista para o envio ao Congresso Nacional. Apesar de ter sido enviado na forma de projeto de lei, o pacote pode ser facilmente convertido em medida provisória (MP), caso haja determinação política para isso.
Assim que a matéria for enviada ao Congresso, a Seção Sindical publicará o seu conteúdo no site e convocará o GT Carreira para fazer uma análise do texto.
(Com informações do Correio Brasiliense)
