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Aprovado pela ALESC no último dia 11/12, o Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que proíbe cotas raciais na UDESC e em instituições que recebem recursos públicos do estado, representa um grave retrocesso social, jurídico e civilizatório em Santa Catarina. É uma decisão que ignora a realidade histórica do racismo estrutural no Brasil e desconsidera décadas de evidências sobre as desigualdades profundas que ainda marcam o acesso da população negra ao ensino superior.
As cotas raciais não são privilégios, mas instrumentos de justiça social previstos na Constituição, fundamentados no princípio da igualdade material. Ao tratar desiguais como se fossem iguais, o Estado perpetua exclusões históricas. A política de cotas existe justamente para corrigir distorções produzidas por séculos de escravidão, discriminação e negação sistemática de direitos à população negra, cujos efeitos persistem até hoje nos indicadores de renda, escolaridade e acesso a oportunidades.
Diversos estudos e avaliações institucionais demonstram que estudantes ingressantes por cotas apresentam desempenho acadêmico equivalente ou superior ao dos não cotistas, além de menores índices de evasão. As ações afirmativas não rebaixam o nível das universidades, como insistem os discursos racistas travestidos de preocupação acadêmica. Ao contrário, qualificam o ensino, democratizam o acesso ao conhecimento e ampliam o papel social da universidade pública.
Ao extinguir as cotas raciais, a ALESC nega evidências, desconsidera compromissos constitucionais e adota uma agenda que relativiza o racismo e responsabiliza individualmente aqueles que são vítimas de desigualdades estruturais. Essa decisão não promove meritocracia. Ao contrário, protege privilégios historicamente consolidados e aprofunda a exclusão social.
Como entidade classista e antirracista, a Seção Sindical IFSC do Sinasefe repudia veementemente a aprovação desse projeto e defende a manutenção e o fortalecimento das políticas de ações afirmativas como condição indispensável para a construção de uma sociedade verdadeiramente justa, democrática e igualitária. O Sindicato entende que retirar as cotas raciais é rasgar a constituição, negando o passado, silenciado o presente e comprometendo o futuro de milhares de jovens negros e negras em Santa Catarina.
(Diretoria do SINASEFE Seção Sindical IFSC)
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