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O processo de implementação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnicos-Administrativos em Educação (TAEs), previsto para entrar em vigência a partir de abril de 2026, está agora na dependência do envio do respectivo Projeto de Lei ao Congresso.
Após a aprovação do relatório final pela Comissão Nacional de Supervisão (CNS), a minuta do PL foi enviada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que informou estar finalizando a proposta legal para, em seguida, enviar o texto ao Congresso. Paralelamente, o Ministério da Educação prepara a regulamentação para que o mecanismo comece a valer a partir de abril de 2026, conforme acordado no final da greve de 2024.
Nunca é demais lembrar que, apesar de todos os avanços, com compromissos formais, consultas às bases, relatórios técnicos aprovados, pareceres jurídicos favoráveis, minuta de PL e cronograma estruturado, a implementação na prática do RSC para os técnicos dependerá, em grande medida, não só da tramitação da matéria na Câmara e no Senado, mas sobretudo da regulamentação posterior, não só em nível federal, mas também em cada IFE. É ali que serão definidos, por exemplo, os critérios, as formas de comprovação e a operacionalização do sistema de pontuação.
Para ajudar no processo de esclarecimento e atualização dos servidores sobre o tema, a Seção IFSC do Sinasefe disponibilizou um arquivo único contendo documentos importantes, cuja leitura se torna obrigatória para quem pretende conhecer os detalhes da proposta e também, principalmente, para todos aqueles que vão tentar buscar esse direito junto ao IFSC.
O documento contém o relatório técnico elaborado pelo Grupo de Trabalho RSC TAE da Comissão Nacional de Supervisão do MEC (CNS) e a Minuta do Projeto de Lei a ser enviado ao Congresso, com seus respectivos anexos.
Outro documento importante, para que os servidores possam contextualizar essa importante conquista da greve de 2024, é uma apresentação resumida da Carreira dos TAEs a partir dos termos de acordos assinados com o governo. Ela foi elaborada GT Carreira da Seção e vem sendo debatido durante os seminários regionais de carreira do sindicato.
(Assessoria de Comunicação do SINASEFE Seção Sindical IFSC)
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