A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei complementar 549/09 que congelaria, até 2019, os salários de servidores públicos. Por unanimidade, os parlamentares acompanharam o voto do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que deu parecer desfavorável ao projeto por entender que era contrário ao desenvolvimento do País.
O projeto do Senado Federal impunha limites às despesas da União com pessoal e com obras de construção, ampliação e reformas de sedes da Administração Pública. A restrição ao crescimento da despesa com pessoal foi apresentada pelo Senado como forma de controlar gastos correntes do Governo Federal. O limite aos recursos despendidos com obras, por sua vez, foi sugerido para evitar gastos excessivos e desproporcionais à realidade do Brasil.
Para o diretor de Política Salarial e Assuntos Econômicos da CSPB, Lineu Mazano, esse é um exemplo de que as ações conjuntas das entidades dos servidores públicos vêm surtindo efeito. ?Em nossa luta para a rejeição total do Projeto, sendo mais um dos perversos contra os servidores públicos e os serviços púbicos, temos que ser ágeis para enterrar de vez essa ideia. Esse Projeto está no bojo da política de terceirização dos serviços públicos. Querem reduzir salários e gastos para terceirizar?, disse.
O relator alegou, entre outras coisas, que o projeto é inconstitucional, pois exclui alguns órgãos da regra, tratando de forma desigual servidores pagos pela mesma Administração. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.
