O projeto de lei 1.658/2017, que transforma a Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap), hoje uma Sociedade de Economia Mista, em Autarquia, foi aprovado pelos vereadores nesta quinta-feira, dia 13/07. Servidores alegam que as mudanças afetam o plano de carreira e estão mobilizados desde terça-feira (11) em frente à Câmara, na capital. Eles denunciam a tramitação acelerada do projeto e temem demissões e a retirada de direitos garantidos em negociações. Durante o período de vigília, a população foi impedida de acompanhar a votação em plenário. Barreiras foram formadas pela Guarda Civil Municipal e pela Polícia Militar nas entradas da casa legislativa e manifestantes foram reprimidos com violência pelos guardas e policiais.
O argumento da Prefeitura é que, como autarquia, a Comcap conseguiria juros menores para pagamento da dívida da Previdência, que já alcança R$ 220 milhões. Segundo Gean Loureiro (PMDB), em entrevista ao Jornal Notícias do Dia, o pagamento dessa dívida vai possibilitar a liberação de Certidão Negativa da Comcap, liberando a companhia para buscar outros financiamentos.
Em nova assembleia realizada nesta sexta (14) pela manhã, os trabalhadores da Comcap deliberaram pela continuidade da greve. Uma audiência de conciliação na Justiça do Trabalho estava marcada para a tarde desse mesmo dia. Entidades e movimentos sociais se mobilizaram pelas redes sociais, organizando um ato em apoio aos servidores e em defesa da Comcap 100% pública.
Repressão
Os primeiros conflitos aconteceram quando grevistas depositaram sacos de lixo em frente à Câmara, ainda na terça-feira, e a polícia respondeu disparando gás de pimenta e balas de borracha. O ataque mais violento, segundo os servidores, ocorreu por volta das 20h da quarta-feira (12). Cerca de cem pessoas mantinham vigília do lado de fora do prédio enquanto outras 60 ocupavam o vigésimo primeiro andar durante a votação do regime de urgência para tramitação do projeto. Um grupo de homens do pelotão de choque se aproximou e lançou várias bombas de efeito moral. A Guarda Municipal também avançou e atirou à queima-roupa nos servidores. Seis trabalhadores da Comcap foram atingidos por balas de borracha. Um deles foi hospitalizado em estado grave no Hospital de Caridade. De acordo com o sindicato que representa a categoria, o servidor se recupera bem.
Os perigos da proposta
A proposta do prefeito Gean Loureiro que converte a Comcap em autarquia foi motivo de inquietação dos trabalhadores porque, segundo eles, a lei altera elementos importantes do Plano de Cargos e Salários (PCS) da categoria. De forma acelerada, sem qualquer diálogo com o sindicato e passando por cima do regimento da Casa, os vereadores revisaram artigos que tratavam do PCS e da manutenção do acordo coletivo de trabalho. A transformação do regime jurídico ameaça o emprego de cerca de 1.600 famílias.
O Sintrasem reconhece que é necessário discutir uma solução para a dívida da Comcap, mas diz que não houve diálogo para elaborar o projeto, teve atropelo no envio da proposta à Câmara e na sanção.
No projeto publicado no Diário Oficial do município, fica assegurada a manutenção dos empregos públicos da Sociedade de Economia Mista absorvida pela Autarquia de Melhoramentos da Capital (Comcap). Segundo o documento, ficam preservados na íntegra os acordos coletivos de trabalho vigentes, bem como os demais acordos coletivos de trabalho que serão firmados para o quadro de pessoal celetista até que o último empregado público celetista adquira o tempo necessário para aposentadoria.
O Sintrasem, no entanto, pensa diferente. A entidade explica que os trabalhadores contratados por regime celetista têm garantia de manutenção de seus empregos até novembro deste ano, segundo acordo firmado na data-base de 2015. Caso a Comcap se transforme em uma autarquia não há garantias de que os trabalhadores sejam recontratados, nem se sabe como isso será feito. Segundo a assessoria jurídica do sindicato, a autarquia, por ser de direito público, não reconhece os acordos coletivos de trabalho, que são exclusivos do direito privado, conforme entendimento firmado em súmula pelo STF. A garantia dada pelo projeto, portanto, pode ser considerada inconstitucional.
Além disso, segundo o Sintrasem, os novos trabalhadores terão menos direitos do que os que atuam hoje na Comcap, recebendo, por exemplo menores valores de insalubridade e gratificação por tempo de serviço. A exemplo do que já aconteceu em outros municípios que adotaram a mesma medida, é possível também que a Justiça determine a demissão dos servidores que entraram antes de 1988, sem concurso público.
O Sintrasem alerta ainda que em vários municípios em que este modelo foi empregado, não foi feito novo concurso para contratar trabalhadores, esvaziando as empresas até que se tornassem apenas gestoras dos serviços, com empregados terceirizados. O sindicato entende que o endividamento da companhia é de responsabilidade do Executivo e os trabalhadores e a população não podem ser prejudicados por gestões que privilegiam apenas quem tem dinheiro.
(Com informações do Sintrasem, Portal Catarinas, e G1)
