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A nova proposta de Reforma Administrativa, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, reacende o debate sobre o futuro do serviço público no Brasil. Apresentada como uma medida de “modernização” e “eficiência”, a PEC 38/2025 é vista pelos servidores como um projeto de desmonte do Estado, que ameaça direitos históricos, fragiliza carreiras e coloca em risco a oferta de serviços essenciais à população, especialmente aos mais vulneráveis.
Sob o discurso de modernizar a gestão pública e eliminar “privilégios”, o texto em análise no Congresso esconde um ataque profundo ao funcionalismo e ao próprio Estado brasileiro. Além de reduzir direitos e precarizar vínculos, ele ainda restringe investimentos em pessoal, abrindo caminho para o enfraquecimento das políticas públicas e o avanço da lógica privatista sobre áreas essenciais como saúde, educação e previdência.
Por trás das promessas de eficiência e racionalidade na máquina pública, a reforma pode significar o oposto para quem depende do Estado. Com a precarização das carreiras e o congelamento dos gastos, escolas, hospitais e serviços de assistência social correm o risco de perder qualidade e alcance, atingindo principalmente as populações mais pobres e as regiões já desassistidas.
Confira abaixo um balanço completo do que significa essa Reforma
O que está em jogo
A proposta de reforma administrativa está organizada em quatro eixos principais: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de “privilégios”. O relatório final do GT reúne cerca de 70 medidas distribuídas em três proposições legislativas: a PEC propriamente dita, um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL). O objetivo é alterar vários artigos da Constituição para “institucionalizar” essa nova lógica de administração pública.
PRINCIPAIS PONTOS
1. Tabela única de remuneração
A proposta prevê a criação de uma tabela única para remuneração de servidores municipais, estaduais e federais. Nela, os salários iniciais vão acompanhar o salário mínimo, mas os reajustes para níveis mais altos dependerão de lei específica, o que pode acarretar, no médio prazo, congelamento salarial ou defasagem.
2. Carreiras mais longas e menos valorizadas
Todas as carreiras, segundo a PEC, terão no mínimo 20 níveis para atingir o topo, com intervalo mínimo de um ano entre progressões. A remuneração inicial não poderá ultrapassar 50% do valor do último nível (exceto em carreiras de remuneração final até quatro salários mínimos), o que significa entrada baixa, crescimento lento.
3. Teto de gastos para estados, municípios e DF
A proposta estabelece que os entes não poderão gastar mais do que no ano anterior, corrigido pela inflação, com despesas primárias (incluindo salários, aposentadorias, pensões), o que significa um limite para reposição de cargos, concursos e reajustes.
4. Limitações de direitos
Entre as restrições, férias não superiores a 30 dias (com exceção de professores e profissionais de saúde em risco), proibição de aumentos ou indenizações com efeitos retroativos, extinção de licenças-prêmio, progressão por tempo, restrição em adicionais de insalubridade/periculosidade.
5. Vínculos precários e avaliação de desempenho punitiva
A PEC permite contratação de novos servidores por prazo determinado, com vínculo de até 10 anos, estabelece avaliação de desempenho, metas e indicadores obrigatórios no estágio probatório e para progressão. Isso cria instabilidade e vulnerabilidade para o servidor.
Além disso, essas mudanças promovem uma lógica de terceirização e fragilização do vínculo público que, sob o discurso vazio da “modernização” do Estado, busca reduzir custos às custas da qualidade dos serviços.
PREJUÍZOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS
1. Desvalorização da carreira
Com a tabela única de remuneração, a limitação do salário inicial (até 50% do topo) e a proibição de progressão apenas por tempo de serviço, as carreiras ficam com menor atratividade e menor valorização. A progressão mais lenta (mínimo de um ano entre níveis) e o aumento do número de níveis (mínimo 20) implicam mais tempo para chegar ao topo, o que significa que muita gente pode percorrer boa parte da carreira sem atingir remuneração compatível. Na verdade, a lógica aqui é manter achatado o salário inicial, tornando a carreira ainda menos atrativa, o que prejudica especialmente os TAEs.
2. Precarização e instabilidade
A permissão para contratação por prazo determinado (“cargos efetivos a termo”) fragiliza o vínculo do servidor, tornando-o suscetível a demissões ou não estabilidade plena. A avaliação de desempenho com metas e indicadores pode tornar o ambiente de trabalho mais competitivo, com maior pressão, risco de assédio e insegurança.
3. Retrocesso em direitos
Direitos como tempo de serviço, licença-prêmio, triênios, anuênios, adicional de periculosidade/insalubridade ficam restritos ou vinculados a comprovação rigorosa da habitualidade ou exposição. A estabilidade funcional, ainda que não extinta, fica fortemente fragilizada diante das novas regras de contrato e avaliação.
4. Impacto direto no servidor e na vida cotidiana
Um possível congelamento salarial ou correção dependente de lei específica pode levar a perdas reais de poder aquisitivo. Com vínculos mais frágeis, o servidor pode ter menor segurança para resistir a pressões políticas e atuar com autonomia, o que afeta a qualidade de vida e o zelo da função pública.
5. Os ataques ao PGD presentes no relatório:
- Obrigatoriedade de 80% da carga horária presencial: engessa a gestão e esvazia o PGD.
- Limite de apenas 20% da força de trabalho em teletrabalho por unidade: desconsidera as necessidades e realidades locais;
- Proibição de teletrabalho para cargos em comissão e funções de confiança estratégicos: inviabiliza a modernização da gestão;
- Vedação de residência em município diferente da lotação: impõe barreiras à mobilidade e à conciliação entre vida pessoal e profissional;
- Vedação de residência no exterior, com exceções mínimas: limita possibilidades de cooperação internacional e políticas de inovação.
Essas medidas, se implementadas, ferem de morte o PGD e atacam diretamente a dignidade, a autonomia e a valorização do trabalho público.
PREJUÍZOS PARA A POPULAÇÃO E PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS
Não são apenas os servidores que são impactados. A proposta também coloca em risco os serviços públicos e, com isso, a população que deles depende, sobretudo as camadas mais vulneráveis.
1. Redução da qualidade e cobertura do serviço público
O teto de gastos para a máquina pública (salários, aposentadorias, pensões, investimentos) limita a capacidade de estados e municípios de contratar, repor quadros, fazer concursos, expandir ou manter serviços em áreas carentes. A flexibilização de vínculos e o aumento de contratações temporárias ou terceirizadas podem gerar menor qualificação, maior rotatividade e menor compromisso institucional, o que tende a afetar a continuidade e a qualidade do atendimento.
2. Desmonte das políticas públicas e ampliação das desigualdades
A lógica da “eficiência” e da “gestão por resultados”, com metas e indicadores, pode significar maior foco em números que em atendimento efetivo ou na integralidade do serviço. Isso gera risco de que apenas atividades mensuráveis sejam valorizadas, enquanto outras essenciais, mas difíceis de quantificar, sejam negligenciadas. A precarização dos serviços públicos afeta em especial quem “mais precisa”: população de baixa renda, regiões periféricas ou menos assistidas.
3. Risco de privatização ou mercantilização do serviço público
Sob o discurso da modernização, o Estado passa a ser orientado segundo a lógica de mercado, com terceirização, contratação precária e até privatização ou entrega de serviços essenciais à iniciativa privada, o que pode tornar o atendimento condicionado ao lucro e não ao direito.
Contexto político e tramitação
A PEC 38/2025 e as demais proposições já estão tramitando na Câmara e a preocupação continua sendo com a falta de debate amplo, com a pressa na tramitação e com o fato de que a proposta foi apresentada mesmo com forte resistência dos servidores. A proposta está sendo considerada “o maior ataque já feito contra os serviços públicos” e representa “declaração de guerra ao funcionalismo das três esferas”.
Se a reforma for aprovada sem salvaguardas, o Estado pode ficar menos apto a responder a crises, a ampliar atendimento, a contratar novos servidores e a manter políticas públicas robustas. O enfraquecimento das carreiras públicas pode gerar fuga de talentos, descontinuidade de serviços e aumento da terceirização, com consequências de longo prazo para o funcionamento estatal.
Sempre defendemos que a Educação Pública deixasse de ser vista como política programática para ser política de Estado. Este horizonte se coloca ainda mais distante no caso de aprovação desta reforma.
Em resumo. A reforma administrativa em debate, com a PEC 38/2025 e outros instrumentos, representa uma mudança profunda no modelo de Estado brasileiro, com o argumento falacioso sobre a necessidade de tornar a administração pública mais “eficiente”, “moderna” e orientada por “resultados”. O problema central é que esses objetivos estão sendo perseguidos a partir de medidas que resultam em desvalorização dos servidores públicos e em risco para a qualidade, acesso e universalidade dos serviços públicos que a população utiliza.
Para os servidores, isso vai representar perda de poder aquisitivo, fragilização de vínculo, limitação de direitos históricos e aumento da instabilidade. Para a população, a possibilidade de piora no atendimento, diminuição da capacidade estatal, aumento da precarização dos serviços públicos e ampliação de desigualdades.
A tramitação da proposta exige atenção, participação e mobilização, tanto dos servidores quanto da sociedade, para que eventuais avanços sejam acompanhados de salvaguardas e contrapartidas que garantam que o Estado continue cumprindo sua função social.
(Assessoria de Comunicação do SINASEFE Seção Sindical IFSC)
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