O Congresso Nacional aprovou, no último dia 28 de outubro, a ampliação do adicional de fronteira para servidores públicos federais. A medida eleva o valor da indenização diária de R$ 91,00 para R$ 191,00, a partir de 1º de janeiro de 2027, e estende o benefício a novas carreiras, entre elas professores e técnicos-administrativos das instituições federais de ensino. O texto foi encaminhado à Presidência da República no dia 11 de novembro e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
A mudança foi aprovada por meio do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.375/2026. Além do reajuste, a proposta amplia as localidades que poderão receber o benefício, incluindo municípios da Amazônia Legal que enfrentem dificuldades para fixar servidores e desenvolvam atividades relacionadas ao combate a crimes transfronteiriços.
A inclusão dos técnicos-administrativos em educação (TAEs) entre as categorias contempladas representa uma ampliação importante. O pagamento, no entanto, não será automático para todos os integrantes da carreira. Será necessário trabalhar em localidade reconhecida como elegível pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Uma vez reconhecida a localidade, o adicional será pago aos servidores das carreiras abrangidas que nela exerçam suas atividades, sem exigência de comprovação individual de atuação direta em operações de campo.
A proposta também reúne outras mudanças no serviço público federal, especialmente relacionadas aos servidores dos antigos territórios do Amapá, Roraima e Rondônia, além de alterações na gestão de cargos e na utilização de recursos para despesas de saúde de servidores da Receita Federal.
A ampliação do adicional busca estimular a permanência de profissionais em regiões de difícil provimento, fortalecer a presença do Estado e reconhecer as condições específicas de trabalho nessas localidades.
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(Assessoria de Comunicação do SINASEFE Seção Sindical IFSC)