Após mais de duas semanas de mobilizações nos estados e de manifestações diárias dentro do Congresso, o Substitutivo apresentado pelo relator da matéria, Deputado Esperidião Amin, deixou de fora as partes do texto que proibiam reajustes salariais aos servidores durante dois anos, a abertura de novos concursos e determinavam a elevação da contribuição previdenciária do funcionalismo de 11% para 14%.
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada da última terça-feira (9/8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que estabelece limites e condições para a renegociação da dívida dos Estados com a União nos próximos 20 anos. Duramente criticado pelas lideranças dos trabalhadores, o projeto atinge diretamente o serviço público e os programas sociais, ao impor o congelamento de gastos para manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União. O PLP 257 faz parte do Ajuste Fiscal iniciado pelo governo federal no final de 2014.
Na semana que vem serão votados os destaques e emendas ao substitutivo do relator. Depois de passar pela Câmara, a matéria ainda precisar ser discutida e votada no Senado.
Embora trechos prejudiciais aos servidores tenham sido retirados do projeto, por conta da mobilização nos estados e na câmara e também em função da pressão exercida pelas bases juntos aos parlamentares – 40% dos deputados são candidatos a prefeito em seus municípios – o texto ainda mantém a exigência de que os gastos primários nas unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido apenas da variação da inflação medida pelo IPCA.
Algumas lideranças avaliam que a imposição de um teto para os gastos públicos e a inclusão de terceirizados e pensionistas no cálculo das despesas de pessoal vão fazer com que os reajustes aos servidores se tornem praticamente impossíveis, em função do teto estabelecido.
O fato lamentável na votação do PLP 257 e PEC 241 foi protagonizado pelo deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que chamou os servidores públicos de “vagabundos”.
A Seção Sindical enviou seis diretores a Brasília, no dia 8 de agosto, para ajudar na mobilização contra o PLP e a PEC 241. Dois deles permaneceram na Capital Federal após a votação, para participar da reunião ampliada do Fórum Nacional das Entidades de Servidores Federais, no dia 10.
