Entre os dias 08 e 10 de setembro de 2016, foi realizado em Brasília-DF o 8º Encontro do Coletivo Jurídico do SINASEFE (8º ECJUR). A atividade contou com a participação de mais de 70 pessoas, dentre advogados, dirigentes e militantes, representando 44 Seções Sindicais. O evento proporcionou a troca de entendimentos entre as diversas assessorias jurídicas que atendem aos servidores em todo país, aprimorando a atuação deste coletivo, em especial diante dos numerosos ataques aos direitos enfrentados no último período.
O primeiro dia do encontro debateu os seguintes temas: Geap, RSC, reajuste salarial, aposentadoria especial, assédio moral, auxílios alimentação, pré-escolar e transporte, contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, contribuição de PSSS, auxílio-alimentação para afastados em qualificação e editais de remoção.
Já no segundo dia de trabalhos, o coletivo jurídico realizou debates a respeito de oito temáticas: Funpresp, novo Código de Processo Civil, regime de trabalho, jornada de Trabalho, adicionais de insalubridade e periculosidade, o Magistério EBTT e a Lei 13325/16, aceleração da promoção docente (Lei 12.772/12) e ainda a Portaria 17/16 da Setec/MEC. O destaque na discussão de sexta-feira (09/09) foi a Funpresp e suas controvérsias, com apresentação da advogada Luciana Rambo, da AJN, que abordou itens como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5502/DF (contra a obrigatoriedade de adesão automática ao novo formato de previdência) e a situação de quem já atuava no serviço público e prestou novo concurso após a nova lei.
Outro destaque de sexta-feira foi o debate da Lei 13.325/16 e todo processo negocial que precedeu sua promulgação, infelizmente negligenciado pelo governo. O tema foi exposto pelo advogado Emmanuel Martins e pelo sindicalizado Dorval Schmitz (ambos da Seção Sindical IFSC) que, além de comentar as novas tabelas em vigor, destacaram diversos itens previstos na negociação e que não foram implementados. O Comitê/Grupo de estudos da carreira, mesmo previsto na lei, não foi criado até hoje. A regra de transição (18 /24 meses de interstício), o adicional para locais de difícil acesso, a concessão do RSC para aposentados e a dispensa do ponto EBTT também são demandas que não foram cumpridas pelo governo.
A assessoria jurídica da Seção Sindical IFSC está preparando agora uma nota técnica sobre as novas tabelas, que em breve será divulgada nos canais de comunicação do Sindicato.
Durante o sábado (10/09), os participantes finalizaram a programação abordando o projeto Escola Sem Partido, a PEC 241/2016 e o PL 257/2016, estágio probatório, qualificação de docentes e TAE, mudanças na previdência social e a contagem de tempo da aposentaria especial docente. Além destes temas, a racionalização do PCCTAE, que o governo já demora 11 anos para implementar, foi ponto de destaque no último dia de encontro.
