Na quarta-feira (26/10), representantes do Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público protocolam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o pedido de abertura de processo de impeachment do governador Raimundo Colombo por crime de responsabilidade. A peça é assinada por 29 dirigentes sindicais, juristas do campo social e sindical, membro do núcleo catarinense pela auditoria cidadã da dívida pública, o vereador Lino Peres (PT) e o deputado federal Pedro Uczai (PT). Por decisão de assembleia geral, a Seção Sindical IFSC também assina o pedido.
A peça denuncia o governador Colombo, o Secretário Estadual da Fazenda, Antônio Gavazzoni e o Secretário Executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto, por adotarem práticas ilícitas que desviaram do caixa do Estado em 2015 o montante de R$ 615 milhões referentes ao ICMS (abatidos da Celesc e depositados para o Fundo de Desenvolvimento Social), e também por abrirem créditos suplementares sem a comprovação de excesso de arrecadação necessária.
O documento com mais de 30 páginas chama a atenção de que a tal prática contrariou a Lei Complementar nº 63/90, da Constituição Federal – que designa o repasse de 25% do ICMS arrecadado pelo Estado aos municípios, a outros poderes e a outros órgãos estaduais – e causou prejuízo de R$ 200 milhões, principalmente em investimentos em saúde educação. Mesmo após a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de SC, contrária a essas ações, elas voltaram a ser praticadas e durante o primeiro semestre de 2016 o prejuízo para saúde e educação já somava R$ 84,5 milhões.
O documento alega que “o descumprimento da lei orçamentária, o desrespeito à probidade na administração pública e o desacato à decisão judicial caracterizam também crimes de responsabilidade”. A expectativa dos 29 signatários é de que os deputados estaduais recebam com atenção o documento e tomem os procedimentos necessários.
A peça foi encaminhada para protocolo na Presidência da ALESC, entretanto, o Presidente da Casa Gelson Merisio não estava presente. Quem recebeu foi o Procurador Neroci Raupp.
