Iniciamos esta nota com a seguinte pergunta: até quando? Vilipendiadas, violentadas, violadas, marginalizadas, excluídas, assassinadas pelo simples fato de serem mulheres, temos agora que nos deparar com mais este absurdo, quando teríamos que estar discutindo justamente atualizações na legislação vigente para promover mais celeridade da justiça na promoção de direitos que tivessem como objetivo a igualdade de gênero.
Não exageramos. Os exemplos são inúmeros e transbordam as páginas dos jornais, já são inclusive tema das conversas cotidianas, enquanto muitos se ressentem de que talvez as mulheres tenham ido “longe demais”. Contar com a justiça? Ora, muito difícil! Especialmente quando se tratam de mulheres pobres, negras, periféricas… Bem sabemos! Especialmente quando fazemos parte de uma das categorias mais feminizadas – e não coincidentemente, mais desvalorizadas-do serviço público federal. Às mulheres, historicamente, se delegou as tarefas que se relacionam com o cuidado e a proteção da vida. Uma destas carreiras é a educação que, sabemos, não se realiza sem atenção ao cuidado e amparo, especialmente dos mais vulneráveis.
Este é um assunto que diz respeito a nós todas, todos e todes!
Neste ano de 2024, estivemos ombro a ombro com nossos colegas na luta por mais respeito, dignidade e condições de trabalho que estejam à altura da imensa tarefa que nos é confiada. Melhoria salarial sim, reestruturação da carreira e recomposição orçamentária também, mas como ignorar que, no momento em que estamos mobilizadas e articuladas em torno deste objetivo, mais um ataque aos nossos direitos é perpetrado nos porões sombrios da extrema-direita?
No dia 12/06/2024, foi apresentado o PL 1904/2024, redigido por um deputado do PL do RJ, mas apoiado pela maioria dos deputados de direita e centro-direita e que busca alterar o Código Penal para equiparar o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio simples, o que pode resultar em penas de até 20 anos e, portanto, maiores para a mulher ou menina que abortar do que para, por exemplo um estuprador – mesmo que este seja um crime contra vulnerável. Este último terá no máximo 6 anos de detenção pela frente. Vale recordar que o pico de incidência deste tipo de crime está na faixa dos 13 anos de idade. E o que dizer, então, das mulheres que, se levarem a termo a gravidez, podem estar pondo em risco a sua vida e a do bebê. Condições assim existem, mas muitas vezes só são confirmadas após as tais 22 semanas.
Também chama a atenção que, em tal projeto, pensa-se em criminalizar apenas a mãe, a criança vítima de abuso, o médico que realizou o aborto até então legalizado, mas não o estuprador ou o pai, mesmo que este concorde e tenha coautoria na ação. No caso das crianças vítimas de abuso, de modo cínico se diz e se repete que basta ela cumprir o restante da sentença nas Fundações Casa que abrigam os menores infratores. Ou seja, ninguém esconde que o objetivo final é apenas revitimizar quem já é vítima. A morosidade da justiça e dos serviços de saúde, que muitas vezes não alcançam a urgência e a necessidade da maioria dos e das cidadãs, também não é posta em questão. Apenas a mulher, a mãe e a criança vítima de estupro. No máximo os e as agentes de saúde que fazem cumprir a lei. E só. Não se considera que, se a gravidez avançou para além das 22 semanas, não foi a mulher ou a menina quem falhou com a sociedade, mas na grande maioria das vezes a sociedade é quem falha e se omite na garantia de seus direitos. Vimos, inclusive no estado de SC, agentes da lei se opondo abertamente à garantia do direito adquirido, aproveitando-se da onda conservadora que varreu o país nos últimos anos.
E agora, justamente enquanto nós, servidoras, lutamos para ampliar nossos direitos enquanto trabalhadoras e também o acesso à educação e cidadania para o conjunto da sociedade, estamos vendo avanços apenas no sentido de recrudescer em direitos já conquistados desde de 1940. O aborto é criminalizado no Brasil, fato! Mas ele não será penalizado em três exceções, reafirmando inclusive a dignidade da vida humana. Duas delas falam em risco de vida para a mãe, outra em estupro, um crime que só não se tornou hediondo pela força do voto desta mesma extrema direita que se articula para atacar os direitos das mulheres.
A promoção descabida de uma visão religiosa sobre esta questão, que deveríamos estar debatendo sob a ótica da promoção da saúde pública em um estado laico, demonstra apenas a irresponsabilidade e a violência com que parte de nossa classe política trata as questões de gênero e de saúde da população. “Rifando” os direitos das mulheres e meninas, colocam o direito ao aborto como pauta populista penal com fins eleitoreiros, buscando "brechas e precedentes" para que se legisle sobre questões de consciência moral. Mas nós servidores já sabemos: a quem interessar possa o aumento do "rebanho", nunca poderá importar a educação e seu elemento fundamental, que é a formação crítica e cidadã.
E este Comando Estadual de Greve do SINASEFE Seção Sindical IFSC compreende que, em um movimento que se conceitua como instrumento legítimo da classe trabalhadora, de caráter pedagógico e classista, não pode nem deve se omitir frente a mais este ataque à vida e à liberdade de mulheres e meninas.
Especialmente porque nossa Seção está sediada em um dos estados mais “bolsonaristas” da nação, e vem amargando tristes números de elevação de casos de estupro. Ano passado, por exemplo, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os casos aumentaram 103,09% no primeiro trimestre de 2023, se comparados com o mesmo período do ano anterior, sendo assim a maior taxa nacional, “seguido pelo Rio Grande do Norte e Rondônia, com 57% e 54,4%, respectivamente”. É preocupante o impacto que tal legislação pode ter no conjunto da sociedade, quando já vivemos um quadro tão desolador de ataques violentos a direitos já conquistados.
Por todos estes motivos expostos, repudiamos este PL e convocamos a todos para que se mobilizem na luta, denunciando por todos os meios e se somando nas mobilizações que enfrentem essa questão!
Vivas nós queremos
Educação Sexual para decidir!
Contraceptivos para prevenir!
Aborto Legal para não morrer!
Nenhum direito a menos!
(Comando Central de Greve do SINASEFE Seção Sindical IFSC)
